LEI Nº 13.709: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A NECESSIDADE DE AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Autores Eduardo Medeiros Sampaio FACULDADE DE DIREITO Autor Leonardo Spinola Alcantara Autor Downloads PDF Publicado 2019-07-22 Edição v. 2 n. 1 (2018): II Congresso de Direitos da Criança e do Adolescente Marco Legal da Primeira Infância Seção Submissões gerais
