LEI Nº 13.709: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A NECESSIDADE DE AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Authors Eduardo Medeiros Sampaio FACULDADE DE DIREITO Author Leonardo Spinola Alcantara Author Downloads PDF (Portuguese (Brazil)) Published 2019-07-22 Issue Vol. 2 No. 1 (2018): II Congresso de Direitos da Criança e do Adolescente Marco Legal da Primeira Infância Section Submissões gerais
